Domingo, 5 de Setembro de 2010
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Legislação

A Mobilidade Positiva - Sociedade Portuguesa para a Mobilidade, Lda., é uma equipa concentrada em construir e gerir soluções nas áreas das acessibilidades e mobilidade.
Assim, a nossa missão é proporcionar a prestação de serviços únicos, inovadores e de elevado valor acrescentado, a todas as pessoas com necessidade específicas. Pretendemos optimizar a qualidade, focalizando os recursos humanos e técnicos na obtenção de um elevado grau de satisfação dos clientes, alcançando, assim, o grau de excelência nos serviços prestados.
Pode consultar a seguinte legislação a fim de conhecer os seus direitos:
Documento
Ajudas Técnicas (resumo)
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Documento
Decreto-Lei 163/ 2006 
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Documento
Ajudas Técnicas - Despacho 947/ 2007 - Lista homologada 
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Documento
Ajudas Técnicas - Despacho 12370/ 2007 
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Documento
Ajudas Técnicas - Despacho 2600/ 2009 
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Documento
Financiamento das Ajudas Técnicas
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Documento
Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA)
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Documento
Lei 38/ 2004 - Bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência 
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